Novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) passaram a valer nesta segunda-feira (2). Segundo a Agência Brasil, empresas de setores regulados pelo governo federal devem garantir atendimento humano por telefone e nos canais eletrônicos, das 8h às 20h, todos os dias, inclusive aos finais de semana e feriados.
O decreto, publicado pelo governo federal em 13 de outubro, também determina que pelo menos um canal eletrônico funcione 24 horas por dia. A exigência pode ser atendida por chats em sites ou aplicativos e por serviços de mensagens instantâneas.
As regras abrangem operadoras de telefonia e de planos de saúde, companhias aéreas, concessionárias de energia, bancos, fintechs, plataformas digitais de intermediação, serviços de transporte privado de passageiros e empresas de entrega.
Sistemas automatizados e ferramentas de inteligência artificial poderão ser usados na triagem, na distribuição e na resolução das solicitações, mas não poderão impedir o contato em tempo real com uma pessoa no período estabelecido.
Nos atendimentos telefônicos, o contato com um atendente deverá ocorrer em até 20 segundos em pelo menos 80% das demandas. Nos demais casos, o tempo máximo de espera será de cinco minutos.
Se a ligação cair antes da conclusão do atendimento, a empresa deverá retornar a chamada em até cinco minutos, aproveitar os dados já informados e comunicar o número do protocolo anterior, quando houver. O consumidor não poderá ser obrigado a reiniciar o atendimento nem a procurar outro canal, exceto quando o atendimento presencial for indispensável.
O atendimento deverá ser gratuito, e o acesso a uma pessoa não poderá depender do fornecimento prévio de CPF, número de contrato ou outros dados. A veiculação de publicidade durante o atendimento ou o período de espera também fica proibida.
Demandas não urgentes deverão ser respondidas em até sete dias corridos. Casos que envolvam risco relevante ao consumidor terão atendimento imediato e prioritário, conforme critérios a serem definidos pelos órgãos reguladores.
A opção de cancelamento deverá estar disponível em todos os níveis do SAC, inclusive no primeiro contato, e em todos os canais usados para a contratação. O consumidor não poderá ser direcionado a outro menu, atendente ou canal para cancelar o produto ou serviço.
A norma também prevê prioridade para pessoas idosas e requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência. As empresas deverão fornecer gratuitamente o histórico das solicitações em até cinco dias úteis e guardar gravações de chamadas e mensagens por, no mínimo, 90 dias.