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Novas regras ampliam atendimento humano e facilitam cancelamento no SAC

Empresas de setores regulados pelo governo federal devem oferecer atendimento humano das 8h às 20h, inclusive aos finais de semana e feriados.

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Crédito: © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) passaram a valer nesta segunda-feira (2). Segundo a Agência Brasil, empresas de setores regulados pelo governo federal devem garantir atendimento humano por telefone e nos canais eletrônicos, das 8h às 20h, todos os dias, inclusive aos finais de semana e feriados.

O decreto, publicado pelo governo federal em 13 de outubro, também determina que pelo menos um canal eletrônico funcione 24 horas por dia. A exigência pode ser atendida por chats em sites ou aplicativos e por serviços de mensagens instantâneas.

As regras abrangem operadoras de telefonia e de planos de saúde, companhias aéreas, concessionárias de energia, bancos, fintechs, plataformas digitais de intermediação, serviços de transporte privado de passageiros e empresas de entrega.

Sistemas automatizados e ferramentas de inteligência artificial poderão ser usados na triagem, na distribuição e na resolução das solicitações, mas não poderão impedir o contato em tempo real com uma pessoa no período estabelecido.

Nos atendimentos telefônicos, o contato com um atendente deverá ocorrer em até 20 segundos em pelo menos 80% das demandas. Nos demais casos, o tempo máximo de espera será de cinco minutos.

Se a ligação cair antes da conclusão do atendimento, a empresa deverá retornar a chamada em até cinco minutos, aproveitar os dados já informados e comunicar o número do protocolo anterior, quando houver. O consumidor não poderá ser obrigado a reiniciar o atendimento nem a procurar outro canal, exceto quando o atendimento presencial for indispensável.

O atendimento deverá ser gratuito, e o acesso a uma pessoa não poderá depender do fornecimento prévio de CPF, número de contrato ou outros dados. A veiculação de publicidade durante o atendimento ou o período de espera também fica proibida.

Demandas não urgentes deverão ser respondidas em até sete dias corridos. Casos que envolvam risco relevante ao consumidor terão atendimento imediato e prioritário, conforme critérios a serem definidos pelos órgãos reguladores.

A opção de cancelamento deverá estar disponível em todos os níveis do SAC, inclusive no primeiro contato, e em todos os canais usados para a contratação. O consumidor não poderá ser direcionado a outro menu, atendente ou canal para cancelar o produto ou serviço.

A norma também prevê prioridade para pessoas idosas e requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência. As empresas deverão fornecer gratuitamente o histórico das solicitações em até cinco dias úteis e guardar gravações de chamadas e mensagens por, no mínimo, 90 dias.

Fonte: Agência BrasilAutoria na fonte: Flávia Albuquerque - Repórter da Agência Brasil. Texto adaptado pela redação da TV KZ.Consultar fonte da informação

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