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BrasilReforma tributária

Prazo para empresas escolherem tributação de IBS e CBS termina em 30 de outubro

Micro e pequenas empresas também têm até a data para regularizar pendências que impediram o ingresso no Simples Nacional para 2027.

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O prazo para micro e pequenas empresas escolherem o recolhimento regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) termina em 30 de outubro de 2026. A opção produzirá efeitos no primeiro semestre de 2027.

Quem não fizer a escolha continuará recolhendo os dois tributos pela sistemática do Simples Nacional.

Também termina em 30 de outubro o prazo para regularizar pendências que tenham impedido o ingresso no Simples Nacional. O período para solicitar a adesão ao regime para 2027 terminou em 15 de outubro.

O Simples Nacional atende negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. As mudanças foram definidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) durante a adaptação do regime à reforma tributária sobre o consumo.

A empresa poderá permanecer no Simples e, ao mesmo tempo, optar pelo recolhimento regular do IBS e da CBS. A escolha pode ter impacto principalmente para negócios que vendem a outras empresas, por causa da possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários.

Empresas que já participam do Simples, em regra, não precisam solicitar novamente a permanência. Também não será necessária uma nova opção para quem quiser manter o IBS e a CBS dentro do regime simplificado.

Conforme o calendário apresentado, haverá um período entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026 para desistência das opções. Uma nova oportunidade para escolher o regime regular do IBS e da CBS está prevista para março de 2027, com efeitos no segundo semestre.

Para o Microempreendedor Individual (MEI), o calendário do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional (Simei) não muda. A opção continuará sendo realizada em janeiro, até o último dia útil do mês.

O CGSN também adiou de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo emissor nacional para empresas optantes pelo Simples.

Fonte: Agência BrasilAutoria na fonte: Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil. Texto adaptado pela redação da TV KZ.Consultar fonte da informação

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