A Receita Federal fará automaticamente o cancelamento de dívidas previdenciárias de Microempreendedores Individuais (MEIs) abrangidas pela Lei Complementar 238/2026. O contribuinte não precisará apresentar pedido, salvo em situações específicas.
A remissão alcança a parcela destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), incluindo juros e multas. Segundo o texto, serão abrangidas contribuições com vencimento até 13 de outubro de 2026, geralmente referentes aos meses até agosto.
O perdão não inclui o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nem o Imposto sobre Serviços (ISS). Os tributos, administrados respectivamente pelos estados e municípios, continuarão devidos.
A lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos permanecerão ativos.
Parcelamentos formados somente pelas contribuições previdenciárias alcançadas pelo benefício serão encerrados automaticamente. Quando houver também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, os valores serão recalculados. Quantias já pagas não serão devolvidas.
Para manter o benefício, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos do DAS de janeiro a junho de 2027. Se a condição não for cumprida, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas. A exigência não se aplica a quem encerrou o registro ou deixou a categoria.
Quem estiver discutindo os débitos na Justiça deverá desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento. A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continuará obrigatória, inclusive em relação a anos anteriores.
A Receita informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. O instituto poderá analisar se os meses correspondentes serão contabilizados como tempo de contribuição para fins previdenciários.
A situação fiscal poderá ser consultada no Portal e-CAC, para débitos administrados pela Receita, e no Portal Regularize, para valores inscritos na Dívida Ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).