O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal, defendeu a responsabilização criminal a partir dos 16 anos. Ele afirmou que adolescentes não deverão cumprir pena nos mesmos estabelecimentos destinados a adultos.
“Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica”, declarou durante audiência pública da comissão especial que analisa a proposta na Câmara dos Deputados.
O relator anunciou que apresentará parecer favorável à redução, mas ainda não definiu se a mudança ficará restrita aos crimes hediondos ou se alcançará outros tipos penais. A previsão é que a PEC seja votada pela comissão até o fim de novembro. Segundo Mendonça Filho, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comprometeu-se a levar o texto ao plenário na primeira semana de dezembro.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou da pauta uma PEC sobre o mesmo tema que tramita na Casa para aguardar a decisão da Câmara.
Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) informaram que o governo federal admite a redução da maioridade penal, de forma excepcional, para crimes hediondos, com cumprimento da pena em estabelecimento separado e regime diferenciado de reintegração.
“O MJSP adota a mesma orientação do presidente da República e considera democrático e possível debater o tema, e admite a redução da maioridade penal, de forma excepcional, para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento distinto e apoiado em regime diferenciado de reintegração”, afirmou Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos da pasta.
Segundo o secretário, adolescentes responsabilizados por atos infracionais análogos a crimes violentos representam 9,8% daqueles que cumprem medidas de privação de liberdade. Roubo e tráfico correspondem, juntos, a 57% das internações em instituições socioeducativas.
A proposta divide os integrantes da comissão. O deputado Alencar Santana (PT-SP) afirmou que a redução da maioridade não resolverá a violência no país. Guilherme Derrite (PP-SP), por sua vez, criticou o período máximo de internação previsto atualmente para crianças e adolescentes que praticam atos infracionais.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou que a ampliação da mudança para muitos tipos penais poderia agravar a situação do sistema prisional e favorecer o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas.
A juíza Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), propôs alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para elevar de três para até oito anos o período de internação em casos de atos infracionais graves. Ela também sugeriu reduzir a possibilidade de revisão semestral das medidas socioeducativas.
A magistrada acrescentou que uma eventual mudança na maioridade penal poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Há teses jurídicas segundo as quais o limite previsto no artigo 228 da Constituição seria uma cláusula pétrea e não poderia ser alterado por emenda constitucional.
Mendonça Filho também disse não se opor à realização de um referendo popular em 2028, durante as eleições municipais, caso a PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional. A inclusão dessa consulta ainda dependeria da decisão da comissão especial, da maioria da Câmara e da presidência da Casa.