Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar spray de pimenta como forma de defesa pessoal em todo o país. A nova legislação, a Lei nº 15.474, foi sancionada pela Presidência da República e divulgada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (24).
A norma permite que mulheres adultas possam comprar, possuir e utilizar esses dispositivos, desde que os produtos sejam devidamente aprovados pelos órgãos competentes.
Segurança das Mulheres
O objetivo do uso deste equipamento é garantir a proteção em situações de potencial risco, visando conter temporariamente um agressor quando a integridade física ou sexual estiver ameaçada.
De acordo com a legislação, o spray de pimenta se caracteriza como um aerossol de extratos vegetais, contendo ingredientes como oleorresina de capsicum. Detalhes como especificações técnicas e padrões de segurança serão estabelecidos em normas vindouras emitidas pelo Poder Executivo.
Durante a sanção, o governo vetou o trecho que permitia a aquisição do dispositivo por jovens de 16 a 18 anos, exigindo a comprovação de idade de pelo menos 18 anos para compra, juntamente com a apresentação de documento oficial com foto e comprovante de residência, além de uma declaração de ausência de condenação por crimes violentos.
A regulamentação também estipula que os pontos de venda dos produtos devem manter registros de transações por cinco anos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e fornecer orientações sobre o uso correto do dispositivo.
Legítima Defesa
O uso do spray será considerado legal somente em casos de legítima defesa contra agressões injustas. A lei determina que a reação deve ser proporcional à ameaça e cessar assim que o risco for eliminado.
Recipientes com mais de 50 mililitros serão classificados para uso restrito, apenas por forças de segurança e órgãos governamentais, restringindo ainda mais o acesso ao material.
Capacitação e Conscientização
Outrossim, a legislação estabelece o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, abordando temas sobre violência doméstica e canais de denúncia, além de promover campanhas educativas sobre o uso seguro do spray.
Segundo análise, a implementação deste programa ocorrerá de maneira progressiva, conforme futuras diretrizes do governo.