O projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) terá impacto fiscal estimado em R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. A proposta foi encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional e ainda precisa ser aprovada para entrar em vigor.
O Ministério da Fazenda informou que o projeto abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O perdão alcançaria o valor principal, os juros, as multas e os encargos legais.
A renúncia de receita estimada é de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O texto dispensa medidas de compensação e estabelece uma exceção à regra que restringe novas renúncias fiscais em 2027.
Segundo o Ministério da Fazenda, a proposta considera o custo administrativo das cobranças e a baixa perspectiva de recuperação de parte dos recursos. “Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”, afirmou a pasta.
Os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores. Desse total, R$ 11,05 bilhões são classificados pelo governo como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. O valor recuperável dos créditos abrangidos pela proposta foi estimado em cerca de R$ 916 mil.
Para receber o benefício, o microempreendedor deverá manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei. Também será necessário renunciar a disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos contemplados.
O perdão será cancelado se o beneficiário voltar a ficar inadimplente durante o período exigido. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ficará responsável por regulamentar os procedimentos de acesso ao benefício.
O governo prevê que a lei entre em vigor em 1º de janeiro de 2027, caso o projeto seja aprovado. O Brasil tem 17,56 milhões de MEIs ativos, dos quais mais de 3,6 milhões possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União, segundo os dados apresentados pelo governo federal.