Notícias do Alto Paranaíba, Triângulo Mineiro e Centro-Oeste de Minas
Fale com a TV KZ
Você está na editoria Brasil
BrasilProteção às mulheres

INSS pagará benefício a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica

Parecer determina pagamento de renda por até seis meses quando o afastamento for estabelecido pela Justiça como medida protetiva.

Compartilhe
Texto

Mulheres vítimas de violência doméstica que obtiverem na Justiça uma medida protetiva de afastamento do trabalho terão direito a renda durante o período, que pode chegar a seis meses. O parecer que garante o pagamento foi assinado nesta quinta-feira (1º) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O documento, elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), incorpora às regras da administração pública federal uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida vale para afastamentos determinados com base na Lei Maria da Penha.

Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência, o empregador será responsável pelo pagamento nos primeiros 15 dias. Depois desse período, o benefício será pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Nos casos de contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, sem relação de emprego, o INSS pagará o benefício integralmente. Não será exigido período de carência, e não haverá desconto de contribuição previdenciária sobre o valor. O afastamento também será contabilizado como tempo de contribuição para a aposentadoria.

“O entendimento do STF abrange as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e também prevê proteção de natureza assistencial para as mulheres sem vínculo previdenciário”, informou a Secretaria de Comunicação Social.

Para mulheres que não são seguradas da Previdência, o pagamento terá natureza assistencial e ficará sob responsabilidade do estado, do Distrito Federal ou do município indicado pelo juiz.

Com o parecer, a concessão do afastamento remunerado passa a ser obrigatória na administração pública federal quando a medida protetiva for determinada pela Justiça. Conforme a secretaria, o INSS verificará apenas se a mulher é segurada, sem exigir nova perícia ou análise do direito.

Após a publicação do documento, o Ministério da Previdência Social e o INSS terão até 15 dias para regulamentar o pagamento. O atendimento deverá ser prioritário e sigiloso, inclusive pelo Meu INSS.

Ainda segundo a secretaria, o INSS buscará cobrar do agressor, por meio de ação judicial, os valores pagos à vítima. A medida ficará a cargo da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Fonte: Agência BrasilAutoria na fonte: Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil. Texto adaptado pela redação da TV KZ.Consultar fonte da informação

Escolha a TV KZ como sua fonte de notícias no Google (abre em nova aba)

Receba as principais notícias da sua região

Receba gratuitamente as notícias da TV KZ. Depois de ativar, você pode escolher suas cidades na página de notificações ou cancelar quando quiser.

No iPhone ou iPad, toque em Compartilhar → Adicionar à Tela de Início e abra o portal pelo ícone criado. Em outros aparelhos, use um navegador atualizado com HTTPS. Se estiver no Instagram ou Facebook, abra esta página no Chrome ou Safari.

Conferindo a inscrição deste navegador…

Gerenciar notificações e cidades

Últimas notícias

Ver todas as últimas notícias