Mulheres vítimas de violência doméstica que obtiverem na Justiça uma medida protetiva de afastamento do trabalho terão direito a renda durante o período, que pode chegar a seis meses. O parecer que garante o pagamento foi assinado nesta quinta-feira (1º) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O documento, elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), incorpora às regras da administração pública federal uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida vale para afastamentos determinados com base na Lei Maria da Penha.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência, o empregador será responsável pelo pagamento nos primeiros 15 dias. Depois desse período, o benefício será pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Nos casos de contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, sem relação de emprego, o INSS pagará o benefício integralmente. Não será exigido período de carência, e não haverá desconto de contribuição previdenciária sobre o valor. O afastamento também será contabilizado como tempo de contribuição para a aposentadoria.
“O entendimento do STF abrange as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e também prevê proteção de natureza assistencial para as mulheres sem vínculo previdenciário”, informou a Secretaria de Comunicação Social.
Para mulheres que não são seguradas da Previdência, o pagamento terá natureza assistencial e ficará sob responsabilidade do estado, do Distrito Federal ou do município indicado pelo juiz.
Com o parecer, a concessão do afastamento remunerado passa a ser obrigatória na administração pública federal quando a medida protetiva for determinada pela Justiça. Conforme a secretaria, o INSS verificará apenas se a mulher é segurada, sem exigir nova perícia ou análise do direito.
Após a publicação do documento, o Ministério da Previdência Social e o INSS terão até 15 dias para regulamentar o pagamento. O atendimento deverá ser prioritário e sigiloso, inclusive pelo Meu INSS.
Ainda segundo a secretaria, o INSS buscará cobrar do agressor, por meio de ação judicial, os valores pagos à vítima. A medida ficará a cargo da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.