O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que aumenta o teto da receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) e concede perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário.
O limite anual, atualmente em R$ 81 mil, subirá para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e seguirá para sanção presidencial.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, apresentado pelo Poder Executivo, também permite que o MEI contrate até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Atualmente, é permitida a contratação de um empregado.
Segundo o governo, o reajuste recompõe o valor estabelecido em 2018, diante de uma inflação acumulada superior a 54% desde então. O impacto orçamentário estimado é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Relator da proposta no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT) afirmou que aproximadamente 17 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados.
O perdão integral alcança dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A estimativa é que 3,6 milhões de microempreendedores sejam contemplados, com débitos que somam cerca de R$ 12,6 bilhões.
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar regularmente os tributos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. O descumprimento resultará no cancelamento da remissão.
O beneficiário também terá de desistir de ações judiciais que estiverem em andamento quando a lei entrar em vigor. Segundo o texto aprovado, a extinção desses processos não resultará no pagamento de honorários advocatícios.
A proposta ainda aumenta de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de valor das licitações destinadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte.