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BrasilRegulação de apostas

Fux dá 72 horas para AGU se manifestar sobre pedido de liberação de bets

Entidades do setor pedem ao STF a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade de jogos online.

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste sobre pedidos de retomada das apostas online. A decisão ocorreu na sexta-feira (2).

Relator dos processos sobre a regulamentação do setor, Fux recebeu uma petição apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

As entidades pedem a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos online. A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25).

De acordo com a medida, as plataformas têm até 5 de outubro para pagar os valores remanescentes aos apostadores. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets devem ser totalmente bloqueados.

No mesmo processo, Fux já havia determinado medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.

Fonte: Agência BrasilAutoria na fonte: André Richter - Repórter da Agência Brasil. Texto adaptado pela redação da TV KZ.Consultar fonte da informação

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