O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste sobre pedidos de retomada das apostas online. A decisão ocorreu na sexta-feira (2).
Relator dos processos sobre a regulamentação do setor, Fux recebeu uma petição apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As entidades pedem a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos online. A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25).
De acordo com a medida, as plataformas têm até 5 de outubro para pagar os valores remanescentes aos apostadores. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets devem ser totalmente bloqueados.
No mesmo processo, Fux já havia determinado medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.