O setor agrícola brasileiro passou a contar, nesta quarta-feira (30), com novas regras para a contratação do seguro rural, a análise de ocorrências e o pagamento de indenizações. As informações são da Agência Brasil.
Publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.526 consolida o seguro rural como instrumento da política agrícola. Os contratos deverão informar com clareza os documentos exigidos para a análise dos pedidos de indenização.
Quando não houver necessidade de vistoria presencial, o processo deverá ser concluído em até 15 dias após a comunicação do produtor. O pagamento da indenização terá prazo de até 30 dias, contado da entrega dos documentos exigidos ou da realização da vistoria técnica.
A legislação também integra o seguro às garantias das operações de crédito rural. As instituições financeiras poderão exigir cláusulas que permitam usar os direitos da apólice como garantia. Em caso de ocorrência coberta, a indenização poderá ser destinada prioritariamente ao agente financeiro.
Operações de crédito protegidas pelo seguro poderão ter condições mais favoráveis de financiamento, prioridade na obtenção de recursos e acesso preferencial à prorrogação ou renegociação de dívidas rurais. O governo federal deverá definir medidas para estimular a contratação das apólices.
A lei ainda torna obrigatórias as despesas da União com a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, dentro dos limites do Orçamento Federal. Para acessar o benefício, os produtores deverão fornecer informações sobre as atividades agropecuárias em formato a ser definido pelo Poder Executivo.
Também está prevista a criação de bancos de dados públicos na internet sobre as operações de seguro rural, além da disponibilização de um manual com as regras da subvenção ao prêmio.