O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) determinou a suspensão temporária de anúncios de casas de apostas no canal CazéTV, durante as transmissões da Copa do Mundo. A decisão, divulgada na sexta-feira (26), atinge as marcas KTO, Betnacional e Bet365, com base em indícios de violação das normas publicitárias do setor.
A medida foi tomada após três representações apresentadas na tarde de quinta-feira (25), geradas por queixas de consumidores sobre ações de merchandising realizadas por apresentadores e comentaristas do canal. O questionamento central foi se o conteúdo das ofertas específicas de apostas poderia induzir o público a erro sobre as reais chances de ganhas.
Embora as ofertas já tenham expirado, o relator classificou a concessão da liminar como uma importante “baliza” regulatória enquanto aguarda o veredicto final.
Regras rígidas e alerta ao mercado
A decisão do Conar está baseada em um conjunto de diretrizes específicas para o segmento de apostas, instituído em dezembro de 2023 no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP). Este conjunto de regras estabelece limites rigorosos para proteção do consumidor, fundamentadas em cinco pilares:
- Transparência: clareza sobre o caráter comercial do anúncio.
- Apresentação verdadeira: proibição de induzir o público a erro sobre as chances de ganho.
- Responsabilidade social: proibição de encorajar comportamentos irresponsáveis ou pressão para apostar.
- Avisos de restrição: necessidade de apresentar advertências sobre a atividade.
- Proteção a vulneráveis: vedação completa do apelo a crianças e adolescentes.
O relator observou que a publicidade veiculada no CazéTV apresenta uma combinação de elementos que sugere infrações a esses princípios.
Passos seguintes
Após a concessão da liminar e a recomendação de suspensão imediata dos anúncios questionados, o Conar abrirá um prazo para que a CazéTV e as empresas de apostas se manifestem formalmente. Após a defesa, o caso será analisado pelo Conselho de Ética do órgão, que emitirá um parecer definitivo sobre a legalidade das ações publicitárias.