O Brasil implementa novas normas para combater crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, abrangendo também as interações em ambientes digitais. A Lei nº 15.487, que entra em vigor nesta sexta-feira (7), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Penal, e outras legislações pertinentes, visando endurecer as punições para os autores desses crimes.
Entre as principais mudanças, a legislação amplia as possibilidades de investigação de crimes sexuais praticados pela internet, autorizando rondas virtuais e o uso de policiais infiltrados para apurar a prática de delitos. Essas ações não exigem autorização judicial prévia.
Inteligência artificial
Com a nova lei, o uso de tecnologias de inteligência artificial em crimes relacionados à violência sexual infantil é explicitamente considerado. As penas aumentam para aqueles que utilizam deepfakes ou outras ferramentas para modificar imagens e se passar por crianças ou adolescentes com o intuito de aliciar vítimas.
A legislação também amplia a definição de violência sexual para incluir conteúdos gerados ou manipulados por inteligência artificial com conotação sexual. Além disso, mecanismos que dificultam a identificação dos criminosos, como a ocultação de endereços IP, resultam em penas mais severas.
Atendimento às vítimas
A nova legislação garante às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual o direito a um atendimento psicológico e psicossocial especializado, considerando os impactos emocionais da disseminação de imagens na internet. As vítimas devem ser acolhidas em serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) com garantias de privacidade e segurança.
O responsável pela violência será obrigado a ressarcir os custos do tratamento da vítima, incluindo os serviços prestados pelo SUS.
Crimes hediondos e prisão preventiva
A nova lei amplia a lista de crimes hediondos, incluindo diversas condutas ligadas à violência sexual contra crianças e adolescentes. A possibilidade de prisão preventiva agora é prevista para esses delitos e para aqueles relacionados à exploração sexual infantil.
Penas mais severas
Dentre os novos parâmetros, as penalidades para a produção de conteúdo de violência sexual contra crianças ou adolescentes aumentam para uma reclusão de 4 a 10 anos e multa. As punições para a venda e a divulgação desse material também foram severamente agravadas, podendo resultar em penas adicionais quando cometidas através de plataformas digitais.
A legislação ainda prevê reclusão de até 10 anos para a exploração sexual de crianças e adolescentes, reclassificando diversas atitudes como crimes hediondos e sujeitando os condenados ao regime mais rigoroso da lei.