A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou uma sentença da Comarca de Brazópolis/MG e condenou a ByteDance Brasil Tecnologia Ltda., responsável pelo TikTok, a restabelecer o acesso permanente à conta de uma neuropsicopedagoga. A empresa também deverá pagar R$ 10 mil por danos morais.
Segundo o TJMG, o perfil, voltado à psicopedagogia, tinha cerca de 11 mil seguidores quando foi invadido. Os criminosos passaram a divulgar golpes relacionados a investimentos financeiros e supostas operações lucrativas com criptomoedas. De acordo com a profissional, eles também enviaram mensagens diretas aos seguidores.
A usuária afirmou que procurou o suporte do aplicativo no dia seguinte à invasão, ocorrida em setembro de 2025, mas que nenhuma providência foi tomada. Conforme o relato apresentado no processo, a conta permaneceu sob o controle dos golpistas por quase oito meses.
Em primeira instância, os pedidos da neuropsicopedagoga foram negados. Ela recorreu sob o argumento de que a plataforma foi omissa após receber o alerta sobre a invasão.
A ByteDance alegou que não havia relação entre a conduta da empresa e o dano. A defesa também sustentou que o caso poderia ter ocorrido por culpa da usuária ou de terceiros, em razão de possível falha no armazenamento ou compartilhamento da senha.
Relator do recurso, o desembargador Marcos Lincoln dos Santos considerou que os provedores de redes sociais são prestadores de serviços sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. Segundo o magistrado, a usuária comprovou a invasão e os pedidos de suporte, enquanto a empresa não apresentou provas de descuido dela com as senhas.
O relator entendeu que a apropriação da conta por criminosos configurou falha no dever de segurança da plataforma e ultrapassou um mero aborrecimento. O juiz convocado Paulo Tristão Machado Júnior e o desembargador Rui de Almeida Magalhães acompanharam o voto.