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Nova lei cria filtros para recursos e deve reduzir ações no STJ

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Recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a depender da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A medida, que busca reduzir o volume de processos que chegam à Corte, foi sancionada nesta terça-feira (4).

A Constituição já estabelece que são considerados relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ. Com a nova lei, novos critérios são incluídos no rol.

O projeto de lei teve tramitação concluída no Congresso no dia 17 de julho, após aprovação no Senado, que é a Casa de origem, e na Câmara. “Espero que essa inovação possa trazer ao povo brasileiro, que precisa do bom funcionamento do STJ, mais agilidade nas coisas. Hoje, o povo pode ter esperança de que as coisas podem andar mais rápido na Justiça brasileira”, disse o presidente ao assinar a medida.

Fonte: Agência Brasil

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